Você já se perguntou por que
nosso conteúdo é gratuito?
Somos uma ONG de fomento ao empreendedorismo de alto impacto que capacita
4 MILHÕES
DE EMPREENDEDORES
A CADA ANO
Faça a sua doação e contribua para continuarmos
este trabalho em 2016!

Levando os Termos de Uso a sério

LoadingFavorito

Conheça os pontos que não podem faltar no seu Termo de Uso e entenda que é importante mantê-los atualizados à medida que o negócio evolui.

O que a Apple, a Microsoft e a Google têm em comum – além de serem verdadeiros impérios da tecnologia e possuírem algumas das marcas mais valiosas do mundo?

Todas elas têm também uma preocupação especial com as regras que regem suas relações com os usuários dos serviços que prestam online. Todas elas se empenham em manter essas regras coerentes e atualizadas em relação às rápidas mudanças por que os negócios no ambiente virtual passam. E todas elas buscam que seus usuários conheçam e se ajustem ao que estabelecem essas regras. Em poucas palavras, todas elas levam os Termos de Uso bastante a sério.

Se você pretende desenvolver um empreendimento no mundo virtual e quer chegar mais perto desses casos de sucesso, é melhor não descuidar dos seus Termos de Uso. E não adianta deixar para se preocupar com o assunto quando você já tiver diversos clientes e um faturamento expressivo. A essa altura, é provável que você já esteja também perdendo noites de sono com discussões (dentro ou fora do Judiciário) com aqueles que poderiam ser apenas seus maiores aliados.

Seu advogado será capaz de entender muito bem como funciona o seu negócio a fim de dar-lhe expressão jurídica. Ninguém melhor do que ele para lhe ajudar a entender as regras aplicáveis ao seu empreendimento (incluindo as que não podem ser afastadas por disposição contratual) e para lhe auxiliar na elaboração de Termos de Uso sob medida, levando em consideração todas as particularidades do seu negócio e do seu público-alvo. Aqui vamos apenas adiantar algumas questões mais gerais sobre a importância desse documento para você, empreendedor, e sobre algumas das principais preocupações que se deve ter ao redigi-lo.

Por que vale a pena dedicar esforços à elaboração dos Termos de Uso? Por que eles são tão importantes para o empreendedor digital?

Bom, basicamente, porque é muito mais fácil compreender e respeitar regras escritas e previamente elaboradas – e isso vale tanto para você quanto para seus clientes. O documento escrito é mais seguro, serve não apenas como meio de prova, mas como diretriz para guiar a atuação das partes que o assinam ao longo de sua execução, e para guiar a interpretação do juiz ou árbitro que decidirá casos de conflito. No contexto do mundo virtual, em que o “e-empreendedor” normalmente não negocia frente a frente com seus clientes os detalhes da prestação dos seus serviços, a vida de empreendedor digital certamente ficará mais fácil, ou no mínimo mais previsível (logo, segura), se você puder contar de antemão com regras claras, feitas sob medida para o seu negócio, por escrito e aceitas por seus usuários.

E o que não pode faltar em Termos de Uso adequados?

Antes de tudo, é importante dar atenção ao aspecto formal. Os Termos de Uso – como qualquer documento jurídico – devem ser redigidos de forma clara e precisa. No caso dos termos que disciplinam a relação entre o empreendedor e o usuário-consumidor (o mais comum dos casos, embora isso vá depender do modelo de negócio adotado), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz ainda algumas determinações básicas adicionais: o documento deve ser redigido em língua portuguesa, com destaque para as cláusulas que restrinjam direitos do consumidor, a utilização dos serviços ou responsabilidades. E esqueça as letras miúdas: os contratos de consumo devem ter fonte de tamanho, no mínimo, 12.

Mas os Termos de Uso não são mera formalidade (muito cuidado, portanto, com a combinação “copiar + colar”). Além desse aspecto formal básico (e importante), há questões que merecem atenção. Pode-se dizer que os Termos de Uso contêm as “regras do jogo”. Já de início, é importante que ele apresente, então, a descrição básica do objeto do produto, ferramenta ou serviço em questão, e também de suas finalidades e limites de sua utilização. Além disso, outro aspecto que de deve ser contemplado com cuidado é o que diz respeito à responsabilidade (responsabilidade do empreendedor, responsabilidade dos usuários). Aqui, é importante ter em mente que são consideradas nulas as cláusulas que limitem a responsabilidade do empreendedor perante seus consumidores – assim, por exemplo, a previsão de que o empreendedor não é responsável por danos causados ao usuário em decorrência de falhas na prestação do serviço seria nula, ou seja, considerada como não escrita. Muito cuidado, portanto, ao tratar de responsabilidade nos Termos de Uso. E atenção: o CDC também considera nulas as cláusulas que, entre outros, ponham o consumidor em desvantagem exagerada – por exemplo, as que escolhem o foro para a resolução de disputas.

Outro ponto importante, quando se pensa nas relações com os usuários-consumidores, é a privacidade dos seus dados. Esse tópico é tão importante que, por vezes, é objeto de uma política específica, em documento próprio e vinculado aos Termos de Uso – por exemplo, por meio de um link. Aliás, a aprovação recente, na Câmara dos Deputados, do Marco Civil da Internet, é apenas indicativo da relevância desse assunto. Aqui, dois conceitos importantes são finalidade (da obtenção e utilização dos dados) e consentimento (o usuário-consumidor deve consentir expressamente com a utilização de seus dados pessoais, e, se for o caso, com eventual compartilhamento). Na mesma linha, a aceitação dos Termos de Uso não se presume, deve ser expressa. O mais recomendável é que ela exija do usuário uma ação específica. Ou seja, evite deixar pré-selecionados campos como “Li e aceito” ou algo do gênero; o usuário-consumidor deve decidir por si próprio, mesmo que por meio de um simples clique.

Também é importante tratar, já nos Termos de Uso, da proteção à propriedade intelectual do empreendedor. Mais uma vez, é necessário avaliar com cuidado o tipo de negócio conduzido e suas repercussões jurídicas – e ninguém melhor que seu advogado para fazê-lo. Mas é importante indicar já nos Termos de Uso, ao menos, que a marca, o nome empresarial ou o nome de domínio do serviço ou ferramenta, por exemplo, é de exclusiva propriedade do empreendedor e está protegido pelas normas de proteção à propriedade intelectual.

Essas são, de maneira geral, questões básicas e importantes que o empreendedor deve ter em mente ao pensar e elaborar seus Termos de Uso. Há outros detalhes relevantes, e outras preocupações específicas, a depender do modelo de negócio adotado.

E atenção: não basta elaborar os Termos de Uso. É importante mantê-los atualizados à medida que o negócio evolui, criar mecanismos para manter os usuários cientes dessas modificações e, claro, levar os Termos de Uso sempre a sério.

Rebeca Garciae Nathalie Gazzaneo são advogadas no Rio de Janeiro, associadas ao escritório Barbosa, Müssnich & Aragão.

 

, Barbosa, Müssnich & Aragão, Advogada
Rebeca Garcia é advogada no Rio de Janeiro, associada ao escritório Barbosa, Müssnich & Aragão. Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), foi professora da disciplina “Contratos contemporâneos” na UERJ. 

Deixe seu comentário

Parceiros
Criação e desenvolvimento: