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Lei do Bem: suspensão, extinção ou evolução?

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leio do bem

Governos costumam não economizar munição quando o assunto é arrecadação. Em nome de contenção de dispêndios, muitas vezes, cortam programas ou eliminam incentivos que ajudam a superar deficiências crônicas da economia.

O episódio da suspensão da Lei do Bem, definido pela Medida Provisória 694 (30.09.2015) é exemplo de como um diagnóstico enviesado pode provocar a interrupção de um instrumento bem sucedido, com implicações fortes para a inovação no Brasil. A Lei do Bem mostrou-se importante no incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) nas empresas brasileiras, essencial para uma economia de baixo desempenho, a qual precisa elevar os níveis modestos de investimento em inovação.

Promulgada em 2005, após a Lei de Inovação, a Lei do Bem inspirou-se em similares existentes em países avançados. Desde sua regulamentação, diminuiu custos de P&D e ajudou o ambiente de inovação a tornar-se mais diversificado e amigável à atividade das empresas.

Sua descontinuidade apenas reafirma a volatilidade que marca o sistema de inovação brasileiro e a fragilidade das políticas públicas de fomento à P&D. Para as empresas, a suspensão da lei eleva custos e gera impacto negativo nos planos de investimento, do qual a economia tanto carece.

A Lei do Bem é um incentivo fiscal de acesso desburocratizado. Desde sua entrada em vigor, mais de 1.100 empresas serviram-se de seus benefícios ao incorporar mestres e doutores em seu corpo funcional, elevando a qualificação do sistema produtivo. Levantamento recente junto à multinacionais mostrou que a escolha do Brasil para sediar novos centros de pesquisa, alguns globais, teve por base os incentivos à P&D, com destaque para a Lei do Bem.

Mesmo reconhecendo a necessidade de um ajuste fiscal rigoroso para reequilibrar as finanças do país, é essencial que prioridades nacionais sejam respeitadas de modo a não dificultar a recuperação da economia nem sustar os esforços para aumentar a competitividade das empresas.

O ciclo de vida das crises econômicas varia de acordo com a qualidade do investimento.

Por isso, países que buscam a eficiência e a produtividade não interrompem políticas públicas com foco em tecnologia e inovação. Agora é a hora de investir em inovação, pois as empresas que se preparam durante os períodos de crise são as que saltam à frente quando a recuperação começa.

Emendas à MP 694 aprovadas pela Comissão Mista, após parecer do Senador Romero Jucá, apesar de terem flexibilizado o texto original da MP, mantiveram a suspensão da Lei para 2016 e deixaram a porta aberta para sua retomada em 2017 e 2018. Mas não afastaram o risco real da extinção da Lei do Bem.

Ao invés de avaliar, manter e melhorar leis e programas que deram certo; ou ainda de avançar na qualidade das engenharias, em sintonia com a melhoria da educação, para colocar no coração das empresas mão-de-obra mais especializada; ou seja, ao invés de enriquecer ainda mais o marco regulatório da inovação, nosso país corre o risco de empobrecê-lo.

Essa postura é ainda mais paradoxal tendo em vista que a presidente Dilma Rousseff acaba de promulgar mudanças positivas no marco legal, o que realça o equívoco da suspensão da Lei do Bem. Os deputados, desta vez, poderiam surpreender positivamente o país, impedir a extinção da Lei do Bem e abrir o debate sobre seu aprimoramento.

Artigo originalmente publicado na Folha de S. Paulo

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2 Comentários

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  1. Bruno Frossard - says:

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    A solução, entretanto, não deveria ser a supressão ou extinção da lei, mas o aperfeiçoamento da mesma, modificando esse requisito determinante, incluindo os demais regimes tributários, viabilizando assim o acesso ao benefício da lei ao segmento de empresas que mais precisam de apoio e mais expostos a altas taxas de mortalidade: as pequenas e médias empresas no país.

  2. Bruno Frossard - says:

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    A Lei do Bem é um belo exemplo de política pública parcial e, por isso, equivocada, vez que engloba somente as empresas no regime tributário de Lucro Real, portanto, as maiores e com acesso a financiamento mais barato pra investimento. Foca, portanto, em quem precisa menos. Os menores seguem o processo de seleção natural, financiando a inovação com custo de capital altíssimo e frequentemente letal

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