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Legislação Tributária: entenda os principais conceitos e tributos

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Legislação Tributária: entenda os principais conceitos e tributos

Apesar de ser um tema complicado, conhecer a legislação tributária é muito importante. Confira os principais pontos que você precisa saber.

Tudo que diz respeito à legislação tributária deve ser ponto de atenção para o empreendedor. Esse é um campo cheio de regras, detalhes e um vocabulário que a maioria não domina. Sim, claro, é sempre bom ter um profissional especializado apoiando as atividades da sua empresa, um bom advogado e/ou contador. Mas, mesmo assim, enquanto empreendedor, você deve se informar sobre as regras básicas para saber do que esses profissionais estão tratando.

A seguir, preparamos uma série de conteúdos sobre o tema legislação tributária para você ficar bem informado.

Para começar, um glossário básico da legislação tributária

Conheça os princípios e termos mais comuns do Direito Tributário e esteja em dia com o planejamento da sua empresa.

Alíquota
A alíquota é um percentual estabelecido pela legislação tributária, que deverá ser aplicado sobre a base de cálculo do tributo, a fim de encontrar o valor a ser pago pelo contribuinte. Se você estiver no sistema do Simples Nacional, por exemplo, suas alíquotas são pré-definidas de acordo com suas atividades-chave e faixa de faturamento.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
A CSLL é uma contribuição social federal incidente sobre o lucro líquido da pessoa jurídica e que acompanha a forma de tributação do IRPJ (ou seja, você optará por pagá-la de acordo com Lucro Real ou Presumido). A alíquota aplicada é de 9% para as pessoas jurídicas em geral e de 15% para as instituições financeiras. Ele financia a Seguridade Social.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
É um tributo federal que tem como objetivo financiar programas sociais promovidos pelo Governo Federal e é cobrado sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, tendo alíquotas de 3% para empresas sujeitas ao regime cumulativo e 7,6% para as empresas sujeitas ao regime não cumulativo. Ele não é pago pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ
É um tributo federal incidente sobre o Lucro Real – para as pessoas jurídicas enquadradas na tributação pelo Lucro Real – ou sobre o Faturamento/Receita Bruta das pessoas jurídicas enquadradas na tributação do IR pelo Lucro Presumido. A alíquota aplicada é de 15% sobre o lucro apurado, com o acréscimo de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$20.000,00 por mês.

Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS
É um tributo estadual cuja legislação específica varia de Estado para Estado. O ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadorias e serviços de transporte e telecomunicação, e é apurado todo mês de forma periódica. O seu recolhimento deve ser feito em uma data específica, que é determinada a partir do CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica de cada empresa. Suas alíquotas podem variar de 7% a 18%, dependendo do produto que está sendo circulado e o tipo de operação realizada – se interna ou interestadual.

Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI
É um tributo federal apurado mensalmente e que tem como fato gerador a saída de produto industrializado do estabelecimento industrializador – ou a ele equiparado, ou o desembaraço aduaneiro de produto industrializado de procedência estrangeira. As alíquotas aplicáveis e os prazos de recolhimento variam conforme a classificação dos produtos constantes na TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Taxa
Esta espécie tributária, por sua vez, é cobrada dos contribuintes como uma forma de indenização ao Poder Público pela prestação de um serviço público “específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição”, nos termos do Código Tributário Nacional. Não devem ser confundidas com os valores pagos pela prestação de serviços públicos como telefonia, água e energia elétrica. Exemplo: Taxa de Licenciamento de Veículo, Taxa de Registro de Comércio nas Juntas Comerciais.

Para saber mais sobre outros conceitos como Base de cálculo, Princípio da Capacidade Contributiva, Conceito de Tributo, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Isonomia, Princípio da Legalidade, Princípio da Seletividade, Principio da Vedação ao Confisco, Princípio da Uniformidade Geográfica, Contribuição de Melhoria, Contribuições Especiais, Empréstimo Compulsório, você pode ler este artigo aqui.

E os encargos sociais?

Conhecer e entender as contribuições mensais que você deve pagar para cada funcionário, mais conhecidas como encargos sociais, é importante para você entender o real custo de cada funcionário e, claro, ficar sempre dentro da legalidade.

De forma geral, os encargos sociais previstos pela legislação tributária e trabalhista são:

  • Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
  • Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP;
  • Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT;
  • Salário Educação (emprego no setor privado empresarial); e
  • Contribuição para o Sistema S – SESC/SENAC, SENAI/SESI, SEBRAE, INCRA (emprego no setor privado empresarial).

Atenção: se sua empresa optou pelo Simples Nacional, pode pular para o item abaixo. No seu caso, toda a tributação é diferente.

INSS
O Instituto Nacional de Seguridade Social é o caixa da Previdência Social. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, a Previdência Social também garante a aposentadoria por idade e invalidez, pensão por morte, auxílios-doença, acidente/doença por acidente de trabalho, salário-maternidade e família, reabilitação profissional e o 13º salário.

Alíquotas:
salários até R$ 1.399,12: 8%.
De R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88: 9%.
De R$ 2.331,89 até R$ 4.663,75: 11%

FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço refere-se a um depósito mensal que o empregador é obrigado a destinar a uma conta bancária a ser aberta no nome do empregado na Caixa Econômica Federal. O FGTS não é descontado do salário do funcionário; é uma obrigação de quem emprega.

Alíquota: 8% do salário nominal – caso o contrato firmado seja um contrato de aprendizagem, esta alíquota cairá para 2% do salário. No caso de demissão sem justa causa, o empregador deverá ainda indenizar o funcionário em um valor equivalente a 40% dos depósitos efetuados ao FGTS no período de trabalho.

PIS/PASEP
São os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O PIS/PASEP consiste em um número cadastrado no cartão de CNPJ, ou no documento de cadastro do trabalhador.
Alíquota: 0,65% (para regime não cumulativo) a 1,65% (para regime cumulativo) sobre o faturamento total da empresa.

GILRAT
O Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho é mais uma contribuição previdenciária que incide sobre a folha de pagamento. É destinada a financiar a remuneração do empregado caso ele se torne impossibilitado devido a ocorrências no ambiente de trabalho.
Alíquota: 1%, 2% ou 3% – varia de acordo com o grau de risco da atividade da sua empresa.

Salário Educação
É um encargo social que serve de fonte adicional para o financiamento do ensino fundamental público. Ou seja, destina-se a custear programas, projetos e ações voltadas para a educação básica pública. A incidência ocorre apenas na folha de pagamento de empresas do setor privado.
Alíquota: 2,5% sobre a remuneração total paga pela empresa.

Sistema S
É a contribuição destinada às instituições de interesse de categorias profissionais, como SESC/SENAC, SENAI/SESI, Sebrae, Incra. Também só é compulsória para empresas do setor privado.
Alíquota: 3,3% do salário.

Você é Simples Nacional? Então tudo fica mais fácil

O próprio nome já diz. O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos criado para facilitar a vida do empreendedor de pequeno porte (com faturamento anual de até 3,6 mi) . A vantagem desse sistema é que ele unifica tributos em um único boleto e reduz a carga tributária. No artigo Simples Nacional: tudo o que você precisa saber você encontra todas as informações sobre o tema.

Bom, esses são os  principais assuntos da legislação tributária.

Leia mais:

Direito tributário: glossário

E-book: Como fazer um planejamento tributário

 

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