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O que podemos fazer para acabar com a complexidade tributária

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tributaria

A complexidade tributária nem sempre é um tema que desperta interesse entre os empreendedores, mas deveria. Você sabia que entender os processos burocráticos pode ser a chave para uma vida mais simples?

A atividade do empreendedor brasileiro enfrenta dois sérios obstáculos de natureza tributária: a carga tributária é elevada e as obrigações acessórias são complexas e custosas. Quando falamos em obrigações acessórias estamos nos referindo a: informar-se das exigências das leis tributárias; inscrever-se nos vários cadastros; receber e assistir as auditorias tributária e a lista não para por aí.

Isso para cada um dos múltiplos impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais. Ao contribuinte a lei até impõe a tarefa quase impossível de informar, no documento fiscal, o total de tributos incluídos no preço dos produtos que vende.

Na verdade, segundo a Pesquisa de Desafios dos Empreendedores, os empreendedores gerais, que representam a maioria das empresas brasileiras com crescimento comum, citam a burocracia e suas legalidades como um de seus maiores desafios. Para se ter uma visão em números, 1 em cada 5 empreendedores desse grupo afirma que a burocracia é o principal desafio do seu negócio.

  • O empreendedor sofre as consequências da complexidade tributária

No Brasil, cabe ao empreendedor calcular e recolher os tributos, além de interpretar a legislação por conta própria. O contribuinte também não conta com orientação clara e temporânea do fisco e acaba tendo que calcular e pagar o imposto assumindo o risco de erro de interpretação. E para piorar a situação, o fisco se reserva ao direito de revisar o pagamento nos cinco anos seguintes e se encontrar, segundo seu entendimento, qualquer insuficiência exigirá o imposto acrescido de multas pesadas e juros.

Os tribunais administrativos e judiciais estão abarrotados de processos tributários, cujo valor, em muitos casos, se aproxima do patrimônio líquido do contribuinte. Há até casos em que o contribuinte, em relação a uma mesma operação, é autuado por dois entes públicos, o estado exigindo ICMS e o município exigindo ISS.

Leia também: O caminho é simplificar

Mesmo nos casos em que a norma tributária é clara, ela frequentemente abstrai dos custos de cumprimento. O fisco sabe quanto custa, para ele, arrecadar e fiscalizar os tributos, mas não tem ideia de quanto o cumprimento das normas custa ao contribuinte. Não se percebem esforços de simplificação. O regulamento de apenas um dos impostos, o ICMS no estado de São Paulo, tem 170 mil palavras. A complexidade tributária é uma bola de ferro amarrada aos pés do empreendedor.

  • A complexidade emana do desenho das leis tributárias

Como resquício colonial, as leis tributárias, desde a constituição política até as resoluções menores das atividades fazendárias, frequentemente guiam-se pelo que Fernando Rezende chamou de “princípio da comodidade”.Em outras palavras, o fisco busca sempre o arranjo que assegure o máximo de arrecadação e o mínimo de trabalho, sem preocupação com os custos para o contribuinte e o empresário responsável.

Exemplos disso são o chamado cálculo “por dentro” que consiste na cobrança de imposto sobre imposto, as restrições artificiais à dedução de custos, a tributação em separado de bens (ICMS) e serviços (ISS) sem crédito recíproco, a substituição tributária que transforma impostos ao consumo em impostos à produção, a multiplicidade de alíquotas. E por aí vai.

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Some isso à proliferação de regimes especiais - isenção, redução de base de cálculo – e os inúmeros incentivos fiscais que, sem avaliação de seus resultados, mais se assemelham a privilégios concedidos aos melhor conectados. Os muitos benefícios fiscais não permitem que as alíquotas dos principais impostos sejam reduzidas a níveis mais razoáveis como as praticadas no resto do mundo.

  • Leis complexas + a mão forte do fisco

As administrações fiscais brasileiras ainda se baseiam no paradigma do crime e castigo, na percepção de que em cada contribuinte se esconde um sonegador. Falta a essas administrações a organização de seu trabalho segundo análise de riscos, de maneira que os contribuintes cumpridores de suas obrigações recebam tratamento diferenciado e o esforço de repressão se concentre nos casos de fraude. Isso é o que já se faz em muitos países com excelentes resultados. Para isso:

  1. O fisco precisa assumir a responsabilidade de interpretar a lei, ainda antes que ela entre em vigor. Fazer interpretações retroativas é deslealdade;
  2. O contribuinte tem o direito de conhecer a opinião do fisco sobre como sua atividade deve ser tributada antes de praticar atos com efeitos tributários;
  3. As páginas de internet do fisco devem ser amigáveis e solucionar dúvidas em linguagem simples;
  4. Deve haver canais de orientação para escalar dúvidas difíceis de solucionar na internet;
  5. Deve haver espaço para diálogo entre fisco e contribuinte na aplicação das normas tributárias.

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  • Bases para um sistema tributário orientado para o desenvolvimento

Devido à sua complexidade, volatilidade, imprevisibilidade, inequidade, opacidade e incerteza, o sistema tributário brasileiro é um entrave ao desenvolvimento econômico e social do país. Não se trata de discutir aqui o tamanho da carga tributária, mas a maneira como ela é arrecadada.

A arrecadação de R$ 1 em tributo pelo governo custa ao setor privado R$ 1 mais um “peso morto” considerável: são os múltiplos custos de cumprimento pelo contribuinte.

Aqui vemos um excerto da Constituição que ilustra a complexidade do sistema tributário: como pode o cidadão comum entender o principal documento da cidadania?

“§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 15”

A complexidade é o principal desses custos e boa parte dela é desnecessária. A Constituição brasileira traz mais palavras sobre tributos que qualquer outra constituição no planeta. O ICMS e o ISS deviam ser unificados em um imposto geral sobre o consumo (IGC) de base uniforme em todo o país, na forma de arrecadação estadual e receita compartilhada com os municípios.

As contribuições federais, PIS e Cofins, devem ser unificadas em uma contribuição geral sobre o consumo (CGC) com base igual à do IGC. O IPI devia ser aplicado apenas na importação ou na fabricação, estágio único, e limitado a alguns poucos produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e combustíveis. Tanto o IGC quanto a CGC deviam desonerar completamente o investimento e a exportação, com a pronta devolução dos créditos acumulados. Os incentivos fiscais deviam ser gradualmente eliminados.

O imposto de renda sobre empresas (IRPJ) devia ser unificado com a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). A tributação dos lucros obtidos no exterior devia ser revista, em linha com a melhor experiência internacional, para permitir que o Brasil possa atrair hubs ou centros de negócios regionais ou globais.

A eliminação de incentivos fiscais e regimes especiais deve abrir espaço para a adoção de alíquotas tributárias mais moderadas, que por si só já constituem incentivo adicional ao cumprimento voluntário.

Sem privilégios a tributação se torna mais justa e onde todos pagam, todos pagam menos.

As administrações tributárias deviam unificar seus cadastros e procedimentos de registro e baixa (one stop shop) de empresas. Deviam, além disso, utilizar o maior controle permitido pela nota fiscal eletrônica e sistema digital de contabilidade para diminuir as obrigações acessórias que pesam sobre os contribuintes.

Ainda é importante lembrar que os fiscos deviam adotar uma nova atitude de facilitação de negócios. O empresário deve ser visto não como antagonista, mas como agente que recolhe do contribuinte final e entrega ao fisco o montante do tributo. Todo esforço deve ser feito para que cumpra bem e cooperativamente essa função. O peso da lei deve ser reservado aos fraudadores.

Leia também: Sonegação: a sujeira embaixo do tapete

É possível simplificar significativamente o pagamento de impostos no Brasil. Os frutos dessa simplificação serão mais atividade, mais emprego, mais renda, mais crescimento da economia. E também mais arrecadação tributária! Que tal nos unirmos em prol desta reforma em que todos ganham?

, Núcleo de Estudos Fiscais , Pesquisador sênior
Isaias Coelho é coordenador e professor no programa GVlaw da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP), pesquisador sênior do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e consultor internacional em tributação. Foi secretário adjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e chefe da divisão de política tributária do Fundo Monetário Internacional. Tem doutorado (Ph.D.) em economia pela Universidade de Rochester.

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1 Comentário

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  1. Anna Karoline Sangalli Armelin - says:

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    Texto excelente que retrata a situação tributária brasileira para quem já possui um entendimento básico. Sou formada na área de administração, e como administradora, não me sinto segura para tratar dos impostos devido a falta de clareza na legislação corrente. O entendimento da legislação do ICMS, como exemplo, varia com cada fiscal, impossibilitando uma única visão acerca do que é certo ou errado

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