Nota sobre a Medida Provisória 881

Endeavor Brasil
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Visão Geral

A Medida Provisória (MP) 881, que tornou-se conhecida como MP da Liberdade Econômica, cria princípios e altera leis e regulamentações com os objetivo de trazer racionalidade à ação regulatória do Estado sobre o exercício de atividades econômicas e de promover a melhoria do ambiente de negócios. Segundo o governo, a MP irá favorecer a atração de investimentos e o surgimento de novos negócios no país, com o potencial de geração de 3,7 milhões de novos empregos e crescimento do PIB em 7% em 10 anos (saiba mais neste link)*.

Publicada pelo governo e em vigor desde o dia 30 de abril de 2019, a MP da Liberdade Econômica foi aprovada pelo Senado Federal na última quarta-feira, 21 de agosto (saiba mais neste link). Agora, o texto aguarda a sanção presidencial. 

Os principais impactos desta nova lei serão sobre:

O texto aprovado pelo Congresso Nacional também institui a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, que reforça alguns princípios como a liberdade de precificação, a presunção da boa fé do particular – isto é, a integridade de suas ações e a credibilidade das informações prestadas –  perante o estado, o direito ao tratamento isonômico e a não exigência de certidões que não estiverem previstas em lei.

Estes pontos deverão ser observados, como menciona o Projeto de Lei, “[..] na aplicação e interpretação, do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.”  

A análise de especialistas aponta que a Medida Provisória 881 é importante ao sinalizar para investidores e empreendedores os esforços do governo para desburocratização e melhoria do ambiente de negócios. Destacam também que diversos aspectos abordados na MP podem ser considerados a reafirmação de princípios já presentes no artigo 170º da constituição e em jurisprudências, mas cujas estratégias para implementação são vagas. Além disso, há diversos pontos no texto da lei que requerem regulamentação adicional a níveis federal, estadual e municipal – como, por exemplo, o armazenamento eletrônico de documentos. 

Por isso, entende-se que serão necessários esforços do governo para que os dispositivos da MP da Liberdade Econômica sejam de fato implementados. O principal deles é a promoção de uma ampla mudança cultural, com foco na desburocratização, não apenas em servidores públicos da administração pública federal, mas também dos estados e  municípios. 

É preciso também que haja o alinhamento do  judiciário às determinações da lei, já que será este o poder responsável por fiscalizar e resolver conflitos decorrentes de sua aplicação. E as decisões tomadas afetam diretamente a predisposição de agentes públicos para aplicá-la. 

A MP da Liberdade Econômica e a atuação da Endeavor em Desburocratização

Dentre as frentes trabalhadas pela Endeavor para melhoria do ambiente de negócios brasileiro, a nossa atuação em desburocratização foi diretamente impactada pela MP 881. Destacamos as mudanças a seguir:

A isenção de autorização prévia – representada por atos de liberação como licenças e alvarás – para o início do funcionamento de empresas de baixo risco deve representar um grande avanço para a melhoria dos processos de abertura de empresas na maior parte dos municípios brasileiros, já que reduzirá as obrigações do empreendedor de três grandes etapas – viabilidade, registros tributários e licenças – para apenas uma: o cadastro tributário. Essa simplificação deve aumentar o número de negócios atuando dentro da formalidade e conferir celeridade até ao processo de empresas de médio e alto risco, ao diminuir o passivo de análise dos servidores públicos.

Por outro lado, essa medida pode gerar grandes desafios para a sua implementação, principalmente para aqueles municípios que são exemplo em desburocratização. O primeiro desafio é uma redução brusca na arrecadação municipal decorrente da emissão de alvarás, licenças e dispensas, já que os negócios de baixo risco representam, em média, 80% das novas empresas abertas em municípios brasileiros. Em um contexto de crise das contas públicas e sem fontes alternativas de arrecadação, há o perigo de que os órgãos/secretarias sejam bastante restritivos ao criar as suas classificações de baixo risco, de modo a diminuir o número de empresas dispensadas de alvarás. 

Além disso, o fim da exigência da consulta de viabilidade de local pode ser um obstáculo para os empreendedores, que deverão entender em meio a planos diretores geralmente bastante complexos, em qual local a atividade econômica que se pretende desenvolver é permitida; e para o governo, que utilizava as informações recebidas dessa consulta para conhecimento e planejamento urbano. Embora informações sobre o local de funcionamento do negócio ainda sejam fornecidas no cadastro tributário municipal, muitas vezes não há trocas de dados entre as secretarias e o processo de integração de sistemas é longo e envolve custos.

O objetivo do registro automático de negócios é dar celeridade ao procedimento de arquivamento do ato constitutivo da empresa, realizado pela Junta Comercial. Ele determina o deferimento automático do registro de empresas que já tiverem realizado a consulta de viabilidade de nome e local e utilizarem um contrato padrão elaborado pelo DREI.

O impacto do dispositivo será positivo, porque irá reduzir o do tempo de registro para a maior parte das empresas, que atualmente têm seus pedidos deferidos somente após a análise. Pedidos de registro que apresentam problemas incorrigíveis atualmente representam menos de 1%, segundo a Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU), e poderão ser cancelados pelas Juntas posteriormente. 

Embora os desafios de implementação sejam menores do que os do fim dos atos de liberação, ainda é importante o suporte do governo às Juntas Comerciais. O registro automático de empresas foi criado pela Medida Provisória 876, que perdeu a sua validade ao não ser votada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias e teve seu texto incorporado à Medida Provisória 881.

Também são significativos para diminuição da burocracia e para garantir maior simplicidade e segurança jurídica para os empreendedores, os mecanismos para a aprovação tática de processos, o armazenamento digital de documentos e a reafirmação da boa fé e do tratamento isonômico. Estes pontos atacam desafios comuns aos empreendedores ao lidar como o poder público, como, por exemplo: longo tempo de resposta às requisições realizadas, custos com cópias e autenticação de documentos e subjetividade nas análises de solicitações.

 

*Estimativa do governo de acordo com a versão do texto enviada ao Congresso Nacional, que sofreu diversas alterações ao longo de sua tramitação.